No dia 19/04/2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU firmou tese no sentido da validade do procedimento da alta programada e que também o auxílio-doença  concedido judicialmente deve obedecer as disposições da Lei 13.457/2017.

Segundo notícia do site do CJF, o Relator do recurso,  juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, expressou que os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença), na redação original da Lei nº 8.213/91, eram concedidos sem qualquer data estimada para a recuperação do segurado, ficando ao encargo do INSS convocá-los para a perícia revisional.

“As alterações legislativas são fruto da evolução do tema, trazidas pela experiência administrativa e judicial, que caminhou para a desnecessidade de realização da chamada ‘perícia de saída’. (…) A imposição da chamada ‘perícia de saída’ para o auxílio-doença sobrecarrega, por um lado, a autarquia previdenciária com a realização de quantidade elevada de perícias e impõe, por outro lado, a necessidade de realização e espera pela data da perícia à maioria de segurados que não tem interesse na prorrogação do benefício”, frisou o magistrado.

Também segundo Gonçalves, é preciso ressaltar que a polêmica instaurada a partir da criação da cobertura previdenciária estimada se deve à equivocada previsão de interrupção do pagamento do benefício no período entre a data calculada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS. “Tal questão, no entanto, foi solucionada, com importante contribuição do Poder Judiciário, por meio da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, da 14ª Vara Federal de Salvador/BA, que culminou na expedição da Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010. Desde então, ressalte-se, realizado o pedido de prorrogação, o segurado permanece em gozo do benefício de auxílio-doença até a realização da perícia médica.”

Seguindo o raciocínio, o relator votou pela legalidade da fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou, caso seja aplicável, da convocação do segurado para nova avaliação das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, conforme defendido pelo INSS. O voto foi seguido à unanimidade pelos demais membros da Turma. O processo foi julgado como representativo da controvérsia, para que o entendimento seja aplicado a outros casos com a mesma questão de Direito.

Esse é o posicionamento da TNU e não vejo razões normativas para dele discordar.

Cabe notar que a legalidade do procedimento da alta programada traz implicações no interesse de agir nas ações de restabelecimento de auxílio-doença, conforme salientamos no item 6.38. do Direito Processual Previdenciário (2018).

De fato, em face da alteração dos contextos social e normativo que tocam o procedimento da alta programada, o interesse de agir nas ações de restabelecimento de auxílio-doença exigirá a formulação do pedido de prorrogação, exceto se demonstrado justo impedimento por parte do interessado.

Todavia, uma questão de natureza prática não poderá ser desconsiderada. Se se trata de ação judicial de concessão de auxílio-doença, é porque o benefício, provavelmente, foi indeferido em razão de perícia médica contrária. Em casos tais, imagine-se a hipótese em que o benefício é concedido judicialmente, havendo o juiz fixado prazo de duração do benefício em 120 dias a contar da perícia médica. Resta ao segurado, agora, em assim entendendo, requerer o pedido de prorrogação, submetendo-se a nova perícia administrativa.

A questão é: o médico perito do INSS, que jamais entendeu que o segurado estava incapaz, irá modificar seu posicionamento quando da realização perícia em “pedido de prorrogação”? A tendência é a de que o perito da previdência social diga…”você? você nunca esteve incapaz…indefiro pedido de prorrogação…”.

Para evitar essa verdadeira desconsideração da eficácia da coisa julgada previdenciária, é indispensável que o médico da Previdência Social analise se persistem as condições que justificaram a concessão do benefício em juízo. Há uma necessária vinculação dos termos que foram adotados pela Justiça. A perspectiva quanto à existência ou não de incapacidade laboral deve ser a adotada pelo perito judicial, e não a que foi anteriormente empregada para o indeferimento do benefício.

Para tanto, o segurado deverá seguir ao INSS munido do laudo pericial judicial e da sentença, sendo que eventual descumprimento da coisa julgada poderá até mesmo implicar desarquivamento do processo para solução em que se imponha a decisão judicial em todas as suas consequências. Se não for assim, de pouca valia será a decisão judicial.