duvidaDentre as questões que serão objeto de discussão mercê da edição da Medida Provisória 664/2014 e de sua lei de conversão, a Lei 13.135/2015, uma diz respeito ao prazo de duração do benefício de auxílio-reclusão. Quanto a esse tema, importa saber se o período de manutenção do auxílio-reclusão permanece vinculado ao tempo de privação de liberdade do segurado, em todos os casos, ou se, em se tratando de dependente cônjuge ou companheiro, o tempo de gozo do benefício reger-se-á pelas novas regras que estabelecem o tempo de duração da pensão por morte (Lei 8.213/91. (Lei 8.213/91, art. 77, § 2o , com a redação dada pela Lei 13.135/2015).

A dúvida surge porque, de acordo com o art. 80 da Lei 8.213/91, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. A vista desse dispositivo, pode-se compreender que a regra que disciplina o tempo de duração do auxílio-reclusão foi alterado pela novel legislação, ainda que esta apenas tenha disposto sobre o período de manutenção da pensão por morte.

É de se notar que, por força do art. 80 da Lei 8.213/91, compreende-se que a renda mensal do auxílio-reclusão será de 100% sobre o valor da aposentadoria a que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data da reclusão, independentemente do número de dependentes habilitados (Lei 8.213/91, art. 75 c/c art. 80).

Também em razão do disposto no art. 80 da Lei 8.213/91, o acesso e a distribuição de cotas do benefício de auxílio-reclusão segue as regras (i) de igualdade de cotas entre os dependentes de uma mesma classe (Lei 8.213/91, art. 77, caput); (ii) de exclusão do direito dos dependentes das classes seguintes pela existência dos das classes antecedentes (Lei 8.213/91, art. 77, § 1º); e de (iii) reversão, em favor dos dependentes remanescentes, da cota de pensão do dependente que perdeu esta condição (Lei 8.213/91, art. 77, § 1º).

Em última análise, com fundamento no art. 80 da Lei 8.213/91, compreendido de uma forma sistemática, pode-se dizer que as regras de cálculo da renda mensal do benefício e as que estabelecem o direito ao benefício em caso de concurso de dependentes são orientadas por aquelas que disciplinam a pensão por morte.

De modo distinto, porém, o período de manutenção do auxílio-reclusão sempre foi e ainda é adstrito ao tempo de duração da reclusão do segurado, não se submetendo, portanto, às regras que estabelecem prazos de manutenção para pensão por morte. Isto é, enquanto a pensão por morte, como regra, era considerada um benefício vitalício[1], situação substancialmente alterada com a vigência da Medida Provisória 664/2014 e da Lei 13.135/2015, sempre se teve o auxílio-reclusão como um benefício sujeito a termo incerto (benefício provisório), com sua cessação vinculada à realização de evento futuro, qual seja, o fim da detenção ou da prisão do segurado[2].

Isso tem sua razão de ser. Como a contingência social protegida pelo auxílio-reclusão (a privação de recursos de subsistência dos dependentes pela impossibilidade de exercício de atividade remunerada pelo segurado, em virtude da reclusão deste) não se perpetua no tempo, porque diante do seu livramento o segurado pode voltar a prover o sustento de sua família, não haveria sentido em dispor-se que a regra de duração do auxílio-reclusão deveria seguir aquela outra que assegurava a vitaliciedade da pensão por morte. Da mesma forma, atualmente, o sistema de proteção social não guardaria racionalidade, se passasse a vincular as regras de duração de um benefício sujeito a termo incerto (livramento do segurado), o qual tem seu período de manutenção vinculado ao tempo de duração da contingência social, às normas de duração da pensão por morte para o dependente cônjuge ou companheiro[3].

Com efeito, eleger-se a idade do cônjuge ou companheiro para se definir o tempo de duração do auxílio-reclusão implicaria a atribuição de critério absolutamente estranho à contingência social objeto de proteção e ao seu tempo de duração[4]. O auxílio-reclusão deve durar enquanto se manter a situação de prisão do segurado, tanto quanto, por exemplo, um benefício por incapacidade, como o auxílio-doença, deve durar enquanto perdurar a situação de incapacidade para o trabalho. Neste sentido, note-se, é expressa a disciplina no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, conforme se pode verificar: “O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional” (Lei 8112/90, art. 229,  § 2o)

Isso significa dizer que não se revela a melhor interpretação aquela que entende aplicável ao auxílio-reclusão as normas da Medida Provisória 664/2014 e da Lei 13.135/2015, relativas ao estabelecimento de prazos de duração da pensão por morte, até mesmo porque inexiste regra jurídica a consagrar uma tal irracionalidade.

É importante destacar que a regra inserta no art. 80 Lei 8.213/91, expressando que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, não está a afirmar que toda disciplina de um benefício tomará de empréstimo aquela disposta para o outro.

Veja-se, por exemplo, que os requisitos de acesso à pensão por morte não são estendidos ao auxílio-reclusão. É certo que, em face da gravidade e da imprevisibilidade do risco social protegido, as duas prestações dispensam carência. Mas, o legislador expressamente dispõe um e outro benefício como isentos de carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Os requisitos específicos são, ademais, obviamente distintos: a morte no caso da pensão e a prisão no caso do auxílio-reclusão. Por fim, o auxílio-reclusão é apenas devido aos dependentes do segurado de baixa renda (CF/88, art. 201, IV), ao passo a concessão de pensão por morte não é condicionada ao critério de baixa renda.

Uma obviedade, dizer-se-ia. Todavia, argumentar com o óbvio ocasionalmente pode ser útil para o efeito de estribar uma premissa que se percebe discutível e que aqui se pretende sustentar: apenas as normas jurídicas que disciplinam a renda mensal do benefício, os dependentes que a ele têm acesso e a distribuição de cotas é que se destinam, tanto à pensão por morte, como ao auxílio-reclusão.

Deve-se considerar, por força de uma compreensão sistemática, que as regras da pensão por morte aplicam-se ao auxílio-reclusão, apenas no que for cabível. Por conseguinte, o tempo de duração do auxílio-reclusão é orientado, mesmo após a edição da Lei 13.135/2015, exclusivamente pelo período em que o segurado se encontra detido ou preso.

[1] Devem ser ressalvadas as hipóteses de perda da condição de dependente, como no caso do filho ou equiparado (menor enteado e tutelado) não inválido quando completa 21 (vinte e um) anos de idade.

[2] Neste sentido, note-se, a disciplina do período de manutenção do auxílio-reclusão assemelha-se a dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), os quais, como regra geral, têm a sua duração adstrita à permanência da incapacidade laboral.

[3] Observe-se que as novas normas de duração da pensão por morte ao cônjuge e companheiro do segurado foram fixadas para restringir o tempo de gozo vis à vis a anterior situação de direito vitalício, em face da realidade social que tornava a disciplina normativa inadequada – fundamentalmente, as pensões vitalícias para as chamadas “jovens viúvas”.

[4] Com mais razão não há sentido em se limitar o período de manutenção do auxílio-reclusão a 4 (quatro) meses, quando o segurado não contar com 18 contribuições ou se o período de casamento ou união estável for inferior a 2 (dois) anos.