Requisição de Pagamento

CJF e a possibilidade de pagamento em separado dos honorários contratuais

10 maio 2018 - por

Diante de ponderação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Corregedor-Geral da Justiça Federal esclareceu que a vedação de destaque de honorários advocatícios contratuais ocorre apenas para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV autônomos, ou seja, em separado da parte do cliente (parte vencedora) a ser quitada em […]

CJF proíbe destaque de honorários contratuais de Precatórios e RPV’s

8 maio 2018 - por

O Conselho da Justiça Federal – CJF concluiu, na sessão de 16/04/2018, o julgamento dos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidindo, por unanimidade, pela impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).