Questão pouco debatida no cotidiano judicial previdenciário é a que se relaciona com a possibilidade de se buscar o recebimento de valores que deixaram de ser pagos ao falecido segurado, porque o benefício de sua titularidade foi concedido a menor e não foi por ele ajuizada demanda revisional.

Torna-se importante, nesse contexto, verificar a plausibilidade de uma demanda revisional post mortem e quem detém legitimidade ad causam para o seu ajuizamento.

A tese é a de que ainda que o segurado não tenha postulado a revisão de benefício previdenciário, nos termos a que fazia jus, o crédito pode ser discutido mesmo após o seu falecimento.

Como se sabe, em regra, o segurado pode postular a revisão de um benefício previdenciário no prazo de 10 anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei 8.213/91, art. 103, caput). Transcorrido o prazo decenal, opera-se a decadência, salvo se a ação revisional se encontra fundada em circunstância que não foi expressamente recusada pela Administração Pública, pois, segundo a jurisprudência do STJ, nestes casos, não incide a decadência (AgInt no AgRg no REsp 1399836/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 02.05.2017, DJe 12.05.2017; AgRg no AREsp 732.989/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.08.2015, DJe 02.09.2015).

O primeiro ponto a observar, portanto, é o de que somente será possível a busca de valores que seriam devidos ao falecido segurado, mediante reconhecimento de que recebeu o benefício em patamar inferior a que fazia jus, se a demanda for ajuizada antes de ocorrido o prazo decadencial.

Por outro lado, o óbice a essa pretensão residiria no fato de que o benefício previdenciário é personalíssimo e que somente o falecido segurado é quem poderia, em vida, busca a revisão de benefício de sua titularidade.

Sob entendimento de que o direito à concessão de aposentadoria é personalíssimo – que se extingue com o falecimento do titular –, o STJ já decidiu que a esposa do falecido segurado não detém legitimidade ativa ad causam para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos pelo de cujus, quando este não buscou em vida a concessão da aposentadoria por invalidez na via administrativa ou judicial. (STJ, AgRg no REsp. 1107690/SC, Relª. Minª. Alderita Ramos de Oliveira (Desª. Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, j. 04.06.2013, DJe 13.06.2013).

Porém, como sustentamos em nosso Direito Processual Previdenciário, o caráter personalíssimo do direito significa que apenas o segurado pode requerer e receber o benefício a que, em tese, faz jus. Significa, ainda, que se extingue o direito ao benefício, quanto às prestações supervenientes ao óbito de seu titular.

Sem embargo, os efeitos patrimoniais da relação jurídica que o segurado mantinha com o instituto previdenciário ou, particularmente, os valores que não foram reconhecidos administrativamente, embora devidos ao falecido – o que pressupõe lesão, em tese, a direito do falecido segurado – podem ser buscados judicialmente, porque constituem direitos que efetivamente se transferem aos sucessores.

Mais especificamente, temos sustentado que, respeitadas as regras relativas à decadência e prescrição quinquenal, os dependentes habilitados à pensão por morte detêm legitimidade ativa ad causam para pleitearem, em nome próprio, as diferenças decorrentes da revisão post mortem, em inteligência do art. 112 da Lei 8.213/91:

“O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Justamente com fundamento nessas premissas, é possível aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos sucessores do segurado, demandarem em nome próprio na busca de quaisquer créditos não reconhecidos pelo INSS em favor do segurado.

Nesse sentido sinaliza a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, a título ilustrativo:

Na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, os sucessores de ex-titular – falecido – de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp. 1260414/CE, Relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19.03.2013, DJe 26.03.2013)

Em suma, entendemos que, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, os dependentes detêm legitimidade “ad causam” para recebimento de créditos não pagos ao segurado, os não reconhecidos, inclusive, o que abre espaço para a busca de valores decorrentes de uma ação revisional post mortem.