Após a divulgação, neste blog, da notícia ligada à respeitável decisão de concessão do acréscimo de que trata o artigo 45 da Lei 8.213/91 para o caso de aposentadorias espontâneas, é necessário agora dar ampla divulgação aos precisos termos em que elaborada. Trata-se do julgamento proferido na Apelação Cível nº 0017373-51.2012.404.9999/RS, de relatoria do Desembargador Federal Rogério Favreto, j. em 27/08/2013 (TRF4, 5ª Turma, maioria). Sua fundamentação pode consubstanciar um celeiro de novas perspectivas do direito de proteção social e merece detida reflexão por suas derivações acadêmicas e profissionais.


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