Segundo o art. 195, § 5º, da CF/88, “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. A questão é saber como uma norma politico-constitucional de gestão orçamentária transforma-se em dogma hermenêutico e condição de possibilidade dos direitos previdenciários em juízo.

A questão é saber como uma norma politico-constitucional de gestão orçamentária transforma-se em dogma hermenêutico e condição de possibilidade dos direitos previdenciários em juízo.

Em dois trabalhos lançamos nossas críticas ao pensamento de que essa norma constitucional-político-orçamentária constitui-se em uma espécie de filtro hermenêutico na aplicação judicial do direito previdenciário e, seu atendimento, uma condição de possibilidade dos direitos. Segundo o argumento por nós criticado, seria indevido o reconhecimento judicial de um direito fundamental previdenciário quando ele não se encontrar previsto – expressa e textualmente – na legislação previdenciária.

O argumento assenta-se em uma crença tão difundida quanto equivocada: a de que somente é possível reconhecer direitos previdenciários judicialmente nos precisos limites de sua expressa previsão legal, pois somente nesses casos é que haveria um previsão orçamentária específica para a atribuição dos benefícios em concreto, de modo que sua concessão, em termos tais, não ameaçaria o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

Nossas críticas a essa ideologia na aplicação do direito previdenciário se encontram articuladas na obra Uma teoria da decisão judicial da previdência social: contributo para superação da prática utilitarista, publicada pela Conceito Editorial, 2011.

Também no link abaixo podem ser conferidos apontamentos a respeito do tema.

Artigo: A APLICAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A INTERPRETAÇÃO PERVERSA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO – O ARGUMENTO ALAKAZAM