produtorimagesTalvez a origem histórica em programa assistencial – Lei Complementar 11/71 – Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL) – e a atual desnecessidade de comprovação do recolhimento de contribuições para a seguridade social estejam na raiz da equivocada compreensão de que a condição de segurado especial pressupõe signos de hipossuficiência econômica.

Com efeito, é incorreto afirmar que o segurado especial pressupõe determinadas condições de hipossuficiência, ainda que, sabidamente, o conceito de regime de economia familiar se relacione com noções de subsistência e desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar.

De acordo com a legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 11, VII), o segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, ou serigueiro ou extrativista, desde que estes dois últimos façam dessas atividades, de modo ambientalmente sustentável, o principal meio de vida.

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

Por outro lado, a legislação também oferece conceito de regime de economia familiar, um dos modos de exercício de atividade pelo segurado especial (já que, evidentemente, pode trabalhar individualmente, isto é, sem o concurso dos demais membros do grupo familiar):

§ 1o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 

A legislação veda a contratação de mão de obra permanente. Limita, outrossim, a dimensão da área objeto de exploração agropecuária.

Sem embargo, a hipossuficiência econômica não constitui requisito legal para a caracterização do segurado especial. Ainda assim,  não raro, percebe-se a aplicação de entendimento de que o volume da comercialização e a utilização de maquinários para produção agrícola podem descaracterizar a condição de segurado especial.  Segundo esta perspectiva, o elevado volume de comercialização, possível via de regra em face do uso da tecnologia, pode descaracterizar a condição de segurado especial, se alcançar um nível tal que se possa compreender como além do razoável.

Ainda que se admitisse, por amor ao argumento, que o volume da comercialização ou a boa condição socioeconômica do grupo familiar operam a exclusão do trabalhador aos benefícios previstos para o segurado especial (Lei 8.213/91, art. 39), poder-se-ia perguntar até quanto seria possível se produzir sem que o trabalhador tenha descaracterizada sua condição de segurado especial.

É importante notar que as questões relacionadas à condição econômica do trabalhador ou do volume da comercialização afloram em juízo, dado que administrativamente fatores como “renda pela produção” e “utilização de maquinários” não são considerados.

O problema da compreensão do segurado especial como exclusivamente o pequeno produtor rural, equivalendo o pequeno produtor àquele relativamente hipossuficiente em termos socioeconômicosfaz com que alguns pedidos indeferidos administrativamente por razões distintas suscitem, em juízo, uma análise caso a caso, para então se definir se o trabalhador deve ou não ser reconhecido como segurado especial.

Sobre este problema, socorre-nos um dado elementar: não se encontra no sistema normativo, isto é, inexiste norma jurídica a estabelecer que a dimensão do produto do trabalho pode descaracterizar a condição de segurado especial. Por força do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5o, II), não deve haver a recusa de um determinado direito previdenciário ao produtor rural, ao argumento de que este teria deixado de cumprir condicionante não prevista expressamente em lei no sentido formal e material.

A modicidade de produção não constitui critério legal e seria mesmo um paradoxo se o fosse, porque a produção rural, quanto mais elevada, mais atende aos anseios de segurança alimentar e, diante do fato de que a contribuição do segurado especial incide sobre o produto da sua comercialização, mais atende também o objetivo de equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.

É preocupante, por outro lado, que a definição de uma posição jurídica se dê apenas “post facto”, isto é, pós vida laboral, ou melhor, já quando encerrada a carreira produtiva do trabalhador que, por exemplo, pretende a obtenção de aposentadoria por idade rural.

É desarrazoado que no ocaso da vida produtiva do trabalhador rural lhe seja dito que nunca foi segurado especial, sob entendimento de que ele produziu em excesso ou de que era proprietário de trator, quanto mais porque, insista-se, estes aspectos não compõem o material jurídico-normativo, isto é, não se encontram estabelecidos em lei – e nem em regulamento – como requisitos para concessão de benefício ao segurado especial.

Talvez aqui deva entrar em cena, ao lado do garantismo da legalidade, os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da segurança jurídica. Afinal, o trabalhador que cumpre todos os requisitos legais e contribui para a seguridade social na forma estritamente estabelecida pelo sistema normativo, detém legítima expectativa de fazer jus à proteção previdenciária na forma prevista pela legislação regente.

Em um contexto do Estado Democrático Constitucional, é extremamente grave que se abra espaço para a supressão ou recusa de direitos fundamentais fundada em inexistente regra  (volume da comercialização ou hipossuficiência do segurado especial como condição de proteção) e, por conseguinte, inexistente critério para se estabelecer, para fins previdenciários, o que seria uma produção aceitável, ou o que seria uma condição econômica aceitável. No primeiro caso, suscitar requisito não estabelecido em lei para recusar a proteção previdenciária implicaria arbítrio ostensivo. No segundo caso, a autoatribuição de poder para expressar critérios caso a caso, sobre o que se considera produção aceitável ou condição econômica dentro do limite, além de configurar postura arbitrária, porque sem amparo em lei, configura gritante decisionismo, já que lança o direito fundamental de quem quer que seja no jogo do puro subjetivismo.

É preciso tocar em outra face da problemática: a de custeio. Estaria a hipossuficiência econômica do segurado especial na base de uma suposta isenção do recolhimento de contribuições à seguridade social? Em outras palavras, a dispensa da comprovação do recolhimento de contribuições sociais – ou a inexistência desta, pela não comercialização de excedentes produzidos – implicaria necessariamente a circunstância de que o segurado especial é frágil economicamente a ponto de transformar a hipossuficiência em requisito tácito?  A resposta é negativa.

Devemos relembrar, antes de tudo e sempre,  que o segurado especial não é isento do recolhimento de contribuições previdenciárias. Há contribuições sobre o produto da comercialização e ainda a contribuição facultativa (Lei 8.212/91, art. 25). A contribuição do segurado especial, em regra, é de responsabilidade da empresa adquirente ou consignatária. Ela se dá com o desconto quando do pagamento, desconto este que está na nota de comercialização e que implica desembolso, não da parte da empresa adquirente, mas do segurado especial, pobre ou não pobre, tenha um fusca, tenha uma camioneta.

Por outro lado, o fato de ao segurado especial ser prevista uma contribuição diferenciada (incidente com um percentual sobre o produto da comercialização) não implica a necessidade de uma exigência – reconhecidamente não clara, não expressa, não segura, não estabelecida por lei, em última análise – de hipossuficiência financeira.

É certo que em muitos casos o segurado especial poderá até produzir insuficientemente para a própria subsistência do grupo familiar. Estaremos, então, diante de um trabalhador rural hipossuficiente. Talvez este até seja o modelo de agricultura praticado no sertão nordestino: economia de subsistência, fragilidade econômica e reduzida inserção social. Este tipo de segurado especial é hipossuficiente, reconheça-se. Mas, se atentarmos para o conceito normativo de segurado especial, formulado em abstrato, este é a pessoa que produz individualmente ou em regime de economia familiar (Lei 8.213/91, art. 11, VII). A lei não expressa a exigência da hipossuficiência, característica que talvez marque esta espécie de segurado em determinados lugares, como no sertão nordestino.

Daí que poderemos ter segurados especiais, com esta condição reconhecida pelo próprio INSS, que trabalhem buscando apenas o proveito econômico – como em qualquer outra profissão) –  ou em regime de economia familiar (para subsistência e desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar), sendo perfeitamente compatível aqui o objeto de proveito econômico e de melhoria de condições de vida, ideal legítimo de ser guardado por qualquer pessoa no contexto do liberalismo político-econômico que tem como base o primado do trabalho.  E aí, neste último quadro, a hipossuficiência – que não é requisito legal -, mas que está presente em alguns casos apenas, pode não se fazer presente, não esgotando as possibilidades e muito menos convolando-se em pressuposto para concessão de direitos previdenciários.

Em suma, devemos ter o cuidado para não tomarmos o que ordinariamente acontece em determinadas localidades deste Brasil continental como se requisito legal fosse. Deve-se  também ter o cuidado para não cair na armadilha da tradição de má proteção social, de cunho assistencial, que se encontrava em sua raiz histórica. A romper esta tradição histórica se presta a Constituição de 1988 e seu objetivo, no campo específico da seguridade social, de uniformidade e igualdade entre as populações urbanas e rurais, (CF/88, art. 194, II).

É preciso ter em conta que o segurado especial “produtor rural” (Lei 8.213/91, 11, VII, 1) pode desempenhar sua atividade fora do que se considera regime de economia familiar. É importante dizer ainda uma vez mais que o segurado especial pode contratar mão de obra por até 120 trabalhadores/dia por ano, e que ainda pode recolher contribuição, de forma facultativa, pelo menos com salário-de-contribuição correspondente ao teto do RGPS, tal como lhe assegura a norma do art. 25 da Lei 8.212/91.  É importante anotar, igualmente, que os benefícios devidos aos rurícolas não se sujeitam ao “teste de meios”, visto que apenas o salário-família e o auxílio-reclusão são devidos aos segurados ou dependentes de segurados de baixa renda (CF/88, art. 201, IV). E a seletividade é princípio constitucional; dê-se-lhe a devida consideração.

Como se pode verificar, é de graves efeitos e sem respaldo legal o entendimento que exclui a condição de segurado especial, em virtude do quilate da renda advinda da produção ou do nível econômico do grupo familiar. É uma compreensão que, em suas consequências, não permite ao trabalhador rural portar-se de acordo com a legislação previdenciária. Com efeito, saberia ele da perda de condição de segurado especial apenas no ocaso de sua vida produtiva, depois de ter contribuído uma vida toda como segurado especial.

Seria esta figura jurídica previdenciária a única que somente pode ser definida quando mais nada resta ao trabalhador fazer, senão buscar a proteção social? Esta seria a ideia de segurança social que se encontra no fundamento de nosso sistema protetivo, a que retira do trabalhador rural – e somente dele – a possibilidade de conhecer previamente sua posição jurídica em face da Previdência Social?

Absolutamente. Essa é, antes, uma noção que não se compagina com o Direito de Segurança Social, por discriminatória, por censurar e penalizar o desenvolvimento, por pretender submeter o trabalhador rural aos mais rudimentares meios de produção – violando a igualdade -, por lhe recusar a segurança jurídica ao tempo em que trabalha, e finalmente por lhe negar proteção social mínima quando mais necessita.