Repercutindo algumas reflexões da aula de sábado, na Esmafe RS. Estávamos a discutir a tese do melhor benefício, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 630501, julgado em 21/02/2013. No estudo da ação do benefício mais vantajoso (que sustento não ser revisional propriamente dita e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial – ver direito processual previdenciário), dei-me ao capricho de transcrever parte do debate no Plenário da Suprema Corte: 


“O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Ministro Fux, a questão não é essa.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Não, Vossa Excelência está preocupado com o problema atuarial.

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Também, claro, estou a dizer das consequências que isso terá para o sistema”. 

Para a íntegra da decisão do STF, clique aqui

Quer dizer, é já inescondível o quanto o impacto econômico das decisões previdenciárias é considerado para se definir a existência ou não de um direito fundamental. E certamente que os atores interessados nessas importantes  decisões consequencialistas sabem bem explorar o argumento ad terrorem  de que a Previdência irá quebrar. Difícil encontrar um recurso extraordinário em matéria previdenciária, interposto pelo INSS, que não expresse o argumento de que a pretensão dos segurados, se exitosa, desequilibrará o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. 

Pois foi precisamente esse o tema de minha tese de doutorado, defendida na FDUSP no ano de 2010. Retórica à parte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das principais ações de natureza previdenciária, é orientado pelas consequências econômicas que podem ser geradas por decisões favoráveis aos segurados. E essa linha hermenêutica é inadequada na perspectiva da teoria do direito. A tese foi publicada pela Conceito Editorial no ano de 2011 (Uma teoria da decisão judicial da Previdência Social: contributo para superação da prática utilitarista).