Sobre o tema da prescrição relativa ao direito do dependente menor absolutamente incapaz, a orientação administrativa é no sentido de que, para fazer jus às prestações vencidas desde a data do óbito do segurado, ele deve formular o requerimento administrativo no prazo de 30 dias após a data em que completar 16 anos de idade (art. 364, II, a, 2, da Instrução Normativa 77/2015). Seria este entendimento adequado ?

Importante notar que também podemos encontrar precedentes judiciais no mesmo sentido (v.g., TRF4, APELREEX 5002115-16.2013.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, DJe 21.11.2014)

Tratar-se-ia de dar aplicabilidade à regra contida no art. 74, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/2015, verbis:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

Segundo essa linha de entendimento, se o menor incapaz não requerer a pensão por morte no – atual – prazo de noventa dias depois de completar 16 anos de idade, o benefício será devido somente a partir a data do requerimento administrativo, não mais havendo direito a prestações anteriores, que eram vencidas desde o óbito.

Os efeitos práticos de tal raciocínio jurídico podem ser compreendidos da seguinte forma: em face da acentuada proteção que o sistema jurídico oferece aos menores absolutamente incapazes, a data de início da pensão por morte é fixada na data do óbito e contra eles não corre a prescrição. No entanto, para assegurar o recebimento de todos os valores devidos desde o óbito do segurado, o dependente menor deve requerer o benefício de pensão por morte em até 90 dias após alcançar 16 anos de idade. Vencido o prazo nonagesimal, o direito a todas as prestações vencidas se extinguiria de uma vez só, sob entendimento de que, em não mais detendo a condição de incapaz, a data de início do benefício passaria a ser disciplinada pela regra do art. 74, I, da Lei 8.213/91, acima transcrita.

Em face do equívoco em que incide tal raciocínio, qual seja, o de ter-se a disciplina do prazo prescricional a partir de regra definidora da data de início do benefício, torna-se preciso analisar esses dois aspectos da problemática: o termo inicial do benefício de pensão por morte e o início do prazo prescricional para recebimento dos valores devidos desde óbito.

O primeiro ponto a se definir diz respeito à fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte devido ao dependente que, ao tempo do óbito, detinha a condição de menor incapaz.

Com relação a esse aspecto, revela-se adequado o entendimento de que, em sendo inadmissível que o decurso do tempo afete negativamente direito previdenciário do pensionista menor pela inércia em seu exercício, é inaplicável o prazo de 90 dias, disposto pela regra inserta no art. 74, I, da Lei 8.213/91, para a fixação do termo inicial da pensão por morte, quando o dependente for menor.

Dessa forma, a lógica que fundamenta as regras dos artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, segundo a qual não corre o prazo prescricional contra o pensionista menor, deve ser assumida também para a fixação da data de início do benefício de pensão por morte.

Trata-se de interpretação sistemática firmada na premissa acima expressa de que o menor não pode de ser prejudicado pelo não exercício de direito previdenciário em tempo oportuno.

O sistema jurídico previdenciário não guardaria racionalidade se, com vistas a proteger o menor absolutamente incapaz contra os efeitos jurídicos do tempo, impedisse o curso do prazo prescricional, mas, ao mesmo tempo, permitisse que a pensão fosse devida apenas desde o requerimento administrativo (DIB na DER), se não postulada no prazo de 90 dias a contar do óbito do instituidor. Isso significaria a imposição, ao absolutamente incapaz, de progressiva supressão de parcelas de seu benefício, pelo mero transcurso do tempo.

Dessa forma, a data de início de pensão por morte devida ao dependente que, ao tempo do óbito do segurado, era menor absolutamente incapaz, deve ser fixada na data do óbito, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo.

Definido o termo inicial do benefício de pensão por morte do menor absolutamente incapaz, podemos analisar, agora, o efeito do instituto da prescrição sobre as prestações vencidas.

Observe-se, antes de tudo, que a regra relativa ao prazo de noventa dias para a formulação do requerimento administrativo (Lei 8.213/91, art. 74, I), relacionada à fixação da data de início do benefício, não compreende, em seu programa normativo (Friedrich Müller), os dados linguísticos relacionados ao fenômeno prescricional.

De acordo com a legislação previdenciária, são imprescritíveis as prestações devidas aos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Lei 8.213/91, artigos 79 e 103, parágrafo único).

Tem-se, portanto, que a condição de menor incapaz consubstancia causa impeditiva do curso do prazo prescricional. Em outras palavras, como forma de proteger os interesses da pessoa, em razão de seu status individual, o prazo prescricional somente começa a fluir depois que ultrapassada a circunstância que impedia o seu curso.

Em se tratando de prestações previdenciárias vencidas, o início do prazo prescricional, para o menor, se dá quando ultrapassada a causa impeditiva, isto é, com a perda da condição de absoluta incapacidade civil.

Por conseguinte, a prescrição das prestações pretéritas – devidas desde a data do óbito, tal como sustentado anteriormente -, se dá apenas após o transcurso do lustro, cuja contagem se inicia quando o pensionista completa 16 anos de idade. (Lei 8.213/91, arts. 79 e 103, parágrafo único, c/c CC, art. 198, inciso I c/c art. 3º).

Em resumo, o dependente que, ao tempo do óbito do instituidor da pensão, detinha a condição de menor absolutamente incapaz, tem o prazo de cinco anos (e não de 90 dias), contados a partir de quando completa dezesseis anos de idade, para requerer os valores que lhe são devidos desde a data do óbito.

  • O tema relacionado à DIB da pensão por morte de titularidade de menor absolutamente incapaz foi tratado no item 9.3.1.1 do Direito Processual Previdenciário, em sua 7a Ed.