O Conselho da Justiça Federal – CJF concluiu, na sessão de 16/04/2018, o julgamento dos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidindo, por unanimidade, pela impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

O CJF revogou os artigos 18 e 19 da Resolução CJF-RES-2016/00405. A orientação é para que não mais sejam realizados destaques dos honorários advocatícios contratuais, a partir da data de hoje, 08/05/2018. O impacto dessa decisão é significativo, justamente em período que precede grande volume de expedição de precatórios requisitórios.

A questão é problemática porque o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advogacia (Lei 8.906/94), diz que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

A decisão do CJF se deu em interpretação a precedentes do STF após a edição da Súmula Vinculante 47, segundo  qual “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Quando discutimos esse problema no Direito Processual Previdenciário (item 10.8 – Requisições Judiciais de Pagamento e Fracionamento da Verba Honorária), expressamos que a Súmula Vinculante 47 parecia dispor além do que havia sido decidido pela própria Suprema Corte, mas que o destaque/fracionamento seria ainda assim possível e devido (não para alteração do regime de pagamento), justamente em face do caráter autônomo da verba honorária, bem como por força de expressa disposição legal.

De fato, ocasião da sessão plenária de aprovação da Súmula Vinculante 47 (27.05.2015), destacou-se que a natureza alimentícia e a possibilidade do fracionamento da execução eram reconhecidos, pelo Plenário da Suprema Corte, exclusivamente para pagamento em separado dos honorários advocatícios decorrentes da condenação. A orientação não abrangeria, portanto, os honorários contratuais.

Note-se que em relação aos honorários sucumbenciais é que já havia decidido o Supremo Tribunal Federal, de acordo com a sistemática de repercussão geral, pelo seu caráter autônomo e alimentar: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. (RE 564132, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014, DJe 10.02.2015).

O texto da súmula não corresponde fielmente ao conteúdo do que foi efetivamente decidido pela Suprema Corte. Por tal razão, deve-se reafirmar que apenas os honorários advocatícios incluídos na condenação – e não os contratuais, destacados do montante principal – consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

No entanto, até mesmo essa discussão não se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

No sentido da ampla compreensão da Súmula Vinculante 47 do STF: “Viola a Súmula Vinculante 47 decisão que exclui do seu âmbito de incidência os honorários advocatícios contratuais” (Rcl 26259, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 30.05.2017, DJe 01.06.2017). No sentido de se interpretar estritamente a Súmula Vinculante 47 do STF: “(…) não há entendimento iterativo do STF a respeito da expedição autônoma de requisitório para o pagamento de honorários contratuais, os quais consubstanciam crédito do profissional da advocacia decorrente de negócio jurídico firmado entre particulares”. (Rcl 26243, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.03.2017, DJe 03.04.2017)

Aguardemos os próximos acontecimentos sobre o tema.