Diante de ponderação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Corregedor-Geral da Justiça Federal esclareceu que a vedação de destaque de honorários advocatícios contratuais ocorre apenas para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV autônomos, ou seja, em separado da parte do cliente (parte vencedora) a ser quitada em Precatório ou RPV diverso.

Dessa forma, não estaria abrangido pela determinação do CJF o destaque da verba honorária contratual quando realizada no corpo do mesmo Precatório ou RPV em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, o que possibilita o pagamento da parcela do advogado diretamente a este, “por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94.

Como conclusão, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição de pagamento.