Decisões Judiciais

Alteração do Regimento Interno do STJ provoca mudança na jurisprudência previdenciária

21 maio 2012 - por

No final do ano de 2011, a Emenda Regimental 14, de 05 de dezembro, alterou a competência da Primeira e da Terceira Seção do STJ. De acordo com a atual redação do art. 9o, parágrafo primeiro, inciso XIII, do Regimento Interno do STJ, é da Primeira Seção a competência para processar e julgar os feitos relativos aos […]

Superior Tribunal de Justiça altera sua jurisprudência em matéria de benefício assistencial

27 set 2011 - por

O STJ alterou sua jurisprudência quanto à possibilidade ou não de exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo no cálculo da renda mensal do grupo familiar da pessoa idosa ou com deficiência. Até a sessão do dia 10/08/2011 o STJ vinha decindo pela necessidade de inclusão de tais valores no cálculo da renda mensal familiar. […]

Destaques da Quarta Sessão Ordinária de Julgamento – (02-03/08/2011)

29 ago 2011 - por

Com o propósito de facilitar o acesso às mais recentes decisões da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, disponibilizo relação do que percebi como digno de destaque da sessão realizada nos dias 02 e 03 de agosto de 2011. Espero que apreciem. Turma Nacional de Uniformização: Destaques – Sessão dos dias 02 e […]

Destaques da Terceira Sessão Ordinária de Julgamento – TNU – 14-15/06/2011

15 jun 2011 - por

Alguns interessantes temas julgados pela TNU na sessão dos dias 14-15 de junho de 2011. PEDILEF 2007.70.95.015310-0 – Aposentadoria Especial. Pressupostos para reconhecimento. Eletricista.  A Turma decidiu que mesmo em relação às atividades desempenhadas em período que a legislação previdenciária não exigia efetiva exposição aos agentes nocivos, o reconhecimento da condição de eletricista, em si, […]

STJ decide não ser aplicável aos trabalhadores rurais a Lei 10.666/03

17 maio 2011 - por

É devida a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural quando a saída do campo se deu no passado, havendo ele perdido a qualidade de segurado (como trabalhador rural)? Em outras palavras, aplica-se a premissa consagrada pela jurisprudência quanto à aposentadoria urbana (e posteriormente convertida em dispositivo de lei – Lei 10.666/03, art. 3º) […]

2ª Sessão Ordinária de Julgamento da TNU – 05 e 6 de maio de 2011 – Destaques

10 maio 2011 - por

Seguem alguns destaques da sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização, realizada nos dias 5 e 6 de maio, em Brasília. 2ª Sessão Ordinária de Julgamento da TNU – 05 e 6 de maio de 2011 – Destaques PROCESSO Nº: 2005.63.01.313893-8-SP. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. O recebimento de seguro-desemprego atende ao comando legal de registro da […]

Alguns destaques da última sessão da TNU

21 mar 2011 - por

Seguem alguns destaques da sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização, realizada nos dias 17 e 18 de março, em Brasília. DESTAQUES TNU – 17/18-03 – Brasília PROCESSO 2008.70.65.000787-7 – Em Questão de Ordem, a TNU determinou o sobrestamento do feito em razão da matéria nele discutida (aplicação analógica do art. 34 da LOAS para […]

STJ, menor sob guarda e sobrestamento de processos

20 fev 2011 - por

Na quarta-feira (16/02), a Corte Especial do STJ acolheu a preliminar de não conhecimento da arguição de inconstitucionalidade da norma que suprimiu a figura do menor sob guarda do rol de dependentes da Previdência Social. O julgamento se deu no curso dos Embargos de Divergência 727716/CE. Penso que agora a 3ª Seção logo julgará o […]