Decisões Judiciais

Novas perspectivas do direito de proteção social: precedente do TRF4 sobre o direito ao acréscimo de 25% no caso de aposentadoria espontânea

10 set 2013 - por

Após a divulgação, neste blog, da notícia ligada à respeitável decisão de concessão do acréscimo de que trata o artigo 45 da Lei 8.213/91 para o caso de aposentadorias espontâneas, é necessário agora dar ampla divulgação aos precisos termos em que elaborada. Trata-se do julgamento proferido na Apelação Cível nº 0017373-51.2012.404.9999/RS, de relatoria do Desembargador […]

Critério econômico para concessão de benefício assistencial pós decisão do STF

9 set 2013 - por

Com a publicação do julgado proferido na Reclamação 4374 (ementa abaixo), relativa ao critério econômico para concessão de benefício assistencial, quer-me parecer que, noves fora, continua quase tudo como antes.  Isso porque foi reconhecida inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade. Mantendo-se vigente o art. 20, §3º da LOAS, presta-se ele como o único […]

O STJ (Primeira Seção) e a mais nova decisão restritiva de direitos sociais: Agora, a questão da exposição a ruídos

4 set 2013 - por

No julgamento na PET 9059, proferido em 28/08/2013, o STJ deu provimento a incidente de uniformização interposto pelo INSS contra decisão da TNU e reafirmou sua orientação de que, também no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, rege o fato a legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, sem aplicação retroativa […]

TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h

28 ago 2013 - por

Alterando a sua anterior compreensão sobre o tema, a 5a Turma do TRF da 4a Região estendeu  à aposentada rural por idade do acréscimo de 25% previsto na legislação previdenciária para o segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). O posicionamento é muito similar àquele que […]

Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Verbas Trabalhistas. Suspensão da prescrição do fundo do direito. Direito Reconhecido

3 maio 2013 - por

Noticiamos precedente da Terceira Turma Recursal do Paraná em sessão realizada no dia 30/04/2013. Nela se reconhece a natureza prescricional do prazo para revisão do ato de concessão do benefício, bem como a suspensão do prazo da prescrição de fundo do direito pelo ajuizamento de reclamatória trabalhista em que se pretendia o reconhecimento de diferenças […]

Jurisprudência Previdenciária. STJ. Recurso Representativo de Controvérsia. Exigência de Prova Material para comprovação de atividade rural pelo trabalhador bóia-fria. Súmula 149.

19 dez 2012 - por

Também nada data de hoje foi publicada decisão em que STJ definiu a exigência de prova material para comprovação do tempo de serviço se aplica aos trabalhadores rurais bóias-frias, nos termos da Lei 8.213/91 e Súmula 149 daquele Tribunal Superior (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício […]

Jurisprudência Previdenciária. STJ. Recurso Representativo de Controvérsia. Conversão de tempo de atividade especial em comum. Período anterior à Lei 6.887/1980.

19 dez 2012 - por

Na data de hoje foi publicada decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), pela qual se definiu o direito do segurado à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, mesmo quando a atividade foi exercida anteriormente […]

Direito Previdenciário: Tateando-se o conceito de segurado especial (TNU)

28 nov 2012 - por

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu, no dia 14 de novembro de 2012, que a caracterização da condição de trabalhador rural segurado especial, quando outro membro do grupo familiar auferir renda proveniente de outra atividade,  pressupõe analisar-se  o quanto a renda proveniente do trabalho rural significa para o total […]

Supremo Tribunal Federal, Meio Ambiente, Direito à Saúde e o Amianto

13 nov 2012 - por

Não podemos deixar de acompanhar de perto essa. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3937-SP (Rel. Min. Marco Aurélio) e  3357-RS (Rel. Min. Ayres Brito) impetradas contra leis estaduais de São Paulo e do Rio Grande do Sul que proíbem o uso de amianto. A questão é uma das […]

Princípio da Precaução, Proteção Previdenciária e Prova Pericial

26 set 2012 - por

É necessário que nossos estudos dos direitos de proteção social busquem em outras disciplinas princípios e institutos que lhes sejam aplicáveis. O princípio da precaução, de crescente aplicabilidade no direito ambiental desde a RIO-92, pode constituir uma preciosa ferramenta para as causas que oferecem discussão ligada à saúde humana e à incerteza técnico-científica (prestações previdenciárias […]