Decisões Judiciais

TNU, alta programada e consequências

24 abr 2018 - por

No dia 19/04/2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU firmou tese no sentido da validade do procedimento da alta programada e que também o auxílio-doença  concedido judicialmente deve obedecer as disposições da Lei 13.457/2017.

Aposentadoria Especial e a opção do segurado por continuar a exercer atividades nocivas

29 mar 2018 - por

Enfrentamos na sessão de julgamento passada, na 3a Turma Recursal do Paraná, um tema delicado e polêmico, relacionado à aposentadoria especial. Trata-se da vedação legal à possibilidade de o segurado titular de aposentadoria especial continuar a exercer a atividade nociva após a concessão da aposentadoria. E ainda mais complexa é a questão porque a Corte […]

Revisão de benefício previdenciário post mortem

26 fev 2018 - por

Questão pouco debatida no cotidiano judicial previdenciário é a que se relaciona com a possibilidade de se buscar o recebimento de valores que deixaram de ser pagos ao falecido segurado, porque o benefício de sua titularidade foi concedido a menor e não foi por ele ajuizada demanda revisional.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM JUÍZO. Sessão de Julgamento (23/04) – Terceira Turma Recursal do Paraná

25 abr 2014 - por

Seguem alguns dos precedentes mais significativos da sessão de julgamento de 23/04/2014, da Terceira Turma Recursal do Paraná. Participantes da sessão de julgamento: Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, Juiz Federal Rony Ferreira (designado) e José Antonio Savaris (Presidente). Nesta postagem, dentre outros temas: 1. Cancelamento de benefício previdenciário. Segurança jurídica. Limites à autotutela. 2. Honorários contratuais. Revisão […]

Grandes causas previdenciárias: o argumento econômico e a mão amiga do Supremo Tribunal Federal

15 abr 2014 - por

Repercutindo algumas reflexões da aula de sábado, na Esmafe RS. Estávamos a discutir a tese do melhor benefício, reconhecida pelo STF no julgamento do RE 630501, julgado em 21/02/2013. No estudo da ação do benefício mais vantajoso (que sustento não ser revisional propriamente dita e, portanto, não sujeita ao prazo decadencial – ver direito processual previdenciário), […]

EM JUÍZO. Nem ausência de interesse processual, nem decadência do direito de revisar o ato de concessão

12 abr 2014 - por

Questão a ser trabalhada no dia de amanhã com os alunos da ESMAFE/RS, do Curso de Prática Previdenciária. Olha como são as coisas. A pessoa ficou em gozo de benefício assistencial por mais de dez anos e ingressou diretamente em juízo buscando a concessão de aposentadoria  por idade urbana. A sentença exinguiu o feito sem […]

Interesse de agir – Revisional do art. 29, II da Lei 8.213/91

11 abr 2014 - por

Um tema muito caro ao direito processual previdenciário. Haveria ainda interesse processual em ajuizar ação revisional de benefício previdenciário com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, quando, por força da ação civil pública em que foi celebrado acordo entre o MPF e o INSS, o benefício já se encontra revisado e o segurado […]

REVISÃO DE BENEFÍCIO – O direito de revisão do ato de concessão quando a demanda é amparada em fato não analisado pelo INSS

6 abr 2014 - por

DO DIREITO DE REVISÃO JUDICIAL DE ATO DE CONCESSÃO QUANDO A DEMANDA É AMPARADA EM FATO NÃO ANALISADO PELO INSS. A pergunta é a seguinte: aplica-se o prazo do art. 103 da Lei 8.213/91 aos casos em que a parte pretende a revisão de benefício previdenciário com base em fato novo, isto é, não analisado […]

Devido Processo Legal e Juizados Especiais Federais

6 mar 2014 - por

Na última sessão da Terceira Turma Recursal do Paraná (27/02/2014), três processos foram anulados por violação do devido processo legal.  Em ação em que se buscava o reconhecimento de atividade especial, o processo foi anulado por violação do direito de produção de prova pericial. Mais especificamente, foi decidido que “Se a parte autora postula a […]

Embargos de declaração: ausência de integração, anulação de acórdão e o prequestionamento implícito

24 set 2013 - por

O que se espera de uma decisão judicial é que se pronuncie claramente sobre todas as questões de fato e de direito suscitadas ao longo do processo[1]. Toda vez que a decisão deixar de apreciar questões de capital importância para o julgamento do feito e sobre as quais as partes tenham reclamado a manifestação judicial, […]