Artigos

Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário será analisada pelo STJ

19 nov 2018 - por

Está pautado para o dia 28/11/2018 o julgamento, pelo STJ, do RESP 1648336, recurso representativo de controvérsia (TEMA 975) relacionado à incidência do prazo de decadência sobre a revisão de benefício previdenciário fundada em circunstância de fato não levada em consideração pelo INSS quando da concessão do benefício. É impressionante a demora judiciária para oferecer […]

DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO – PARTE UM: A FORÇA DAS TRADIÇÕES PROCESSUAL E JUSPUBLICISTA

10 nov 2018 - por

A efetivação do que se tem por justo processo previdenciário tem como desafios, na contemporaneidade, dois males decorrentes de tradicionais perspectivas jurídicas, e ainda um outro que se mostra fruto de uma mais recente racionalidade administrativo-eficientista, este implicando hiper economia processual, com estreitamento das possibilidades de contraditório e ampla defesa, restrição de acesso à justiça […]

CJF e a possibilidade de pagamento em separado dos honorários contratuais

10 maio 2018 - por

Diante de ponderação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Corregedor-Geral da Justiça Federal esclareceu que a vedação de destaque de honorários advocatícios contratuais ocorre apenas para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV autônomos, ou seja, em separado da parte do cliente (parte vencedora) a ser quitada em […]

CJF proíbe destaque de honorários contratuais de Precatórios e RPV’s

8 maio 2018 - por

O Conselho da Justiça Federal – CJF concluiu, na sessão de 16/04/2018, o julgamento dos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidindo, por unanimidade, pela impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

TNU, alta programada e consequências

24 abr 2018 - por

No dia 19/04/2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU firmou tese no sentido da validade do procedimento da alta programada e que também o auxílio-doença  concedido judicialmente deve obedecer as disposições da Lei 13.457/2017.

A teoria “duty to mitigate the loss” e o termo inicial dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente

13 mar 2018 - por

Qual relação tem o dever de mitigar o próprio prejuízo (“duty to mitigate the loss” ) com o termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente? Teria, esse argumento, o condão de orientar a fixação da DIB apenas na data da prolação da sentença, como se vê em algumas manifestações da AGU?

Direito do menor incapaz às prestações vencidas desde o óbito. Prazo limite para o requerimento administrativo

6 mar 2018 - por

Sobre o tema da prescrição relativa ao direito do dependente menor absolutamente incapaz, a orientação administrativa é no sentido de que, para fazer jus às prestações vencidas desde a data do óbito do segurado, ele deve formular o requerimento administrativo no prazo de 30 dias após a data em que completar 16 anos de idade (art. […]

Revisão de benefício previdenciário post mortem

26 fev 2018 - por

Questão pouco debatida no cotidiano judicial previdenciário é a que se relaciona com a possibilidade de se buscar o recebimento de valores que deixaram de ser pagos ao falecido segurado, porque o benefício de sua titularidade foi concedido a menor e não foi por ele ajuizada demanda revisional.

Benefício assistencial: responsabilidade do Estado é subsidiária, mas nos termos da lei.

13 out 2017 - por

No presente texto discuto entendimento que foi acolhido pela TNU em relação aos efeitos práticos da responsabilidade subsidiária do Estado para fins de concessão de benefício assistencial (LOAS) e, desde uma perspectiva garantista, sustento a elementar noção de que basta cumprir os requisitos legais para que se tenha direito à concessão desse benefício, sem que […]