Artigos

A teoria “duty to mitigate the loss” e o termo inicial dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente

13 mar 2018 - por

Qual relação tem o dever de mitigar o próprio prejuízo (“duty to mitigate the loss” ) com o termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente? Teria, esse argumento, o condão de orientar a fixação da DIB apenas na data da prolação da sentença, como se vê em algumas manifestações da AGU?

Direito do menor incapaz às prestações vencidas desde o óbito. Prazo limite para o requerimento administrativo

6 mar 2018 - por

Sobre o tema da prescrição relativa ao direito do dependente menor absolutamente incapaz, a orientação administrativa é no sentido de que, para fazer jus às prestações vencidas desde a data do óbito do segurado, ele deve formular o requerimento administrativo no prazo de 30 dias após a data em que completar 16 anos de idade (art. […]

Revisão de benefício previdenciário post mortem

26 fev 2018 - por

Questão pouco debatida no cotidiano judicial previdenciário é a que se relaciona com a possibilidade de se buscar o recebimento de valores que deixaram de ser pagos ao falecido segurado, porque o benefício de sua titularidade foi concedido a menor e não foi por ele ajuizada demanda revisional.

Benefício assistencial: responsabilidade do Estado é subsidiária, mas nos termos da lei.

13 out 2017 - por

No presente texto discuto entendimento que foi acolhido pela TNU em relação aos efeitos práticos da responsabilidade subsidiária do Estado para fins de concessão de benefício assistencial (LOAS) e, desde uma perspectiva garantista, sustento a elementar noção de que basta cumprir os requisitos legais para que se tenha direito à concessão desse benefício, sem que […]