Posts written by: José Antonio Savaris

Decadência do direito de revisão de benefício previdenciário será analisada pelo STJ

19 nov 2018 - por

Está pautado para o dia 28/11/2018 o julgamento, pelo STJ, do RESP 1648336, recurso representativo de controvérsia (TEMA 975) relacionado à incidência do prazo de decadência sobre a revisão de benefício previdenciário fundada em circunstância de fato não levada em consideração pelo INSS quando da concessão do benefício. É impressionante a demora judiciária para oferecer […]

DESAFIOS DE EFETIVAÇÃO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO – PARTE UM: A FORÇA DAS TRADIÇÕES PROCESSUAL E JUSPUBLICISTA

10 nov 2018 - por

A efetivação do que se tem por justo processo previdenciário tem como desafios, na contemporaneidade, dois males decorrentes de tradicionais perspectivas jurídicas, e ainda um outro que se mostra fruto de uma mais recente racionalidade administrativo-eficientista, este implicando hiper economia processual, com estreitamento das possibilidades de contraditório e ampla defesa, restrição de acesso à justiça […]

CJF e a possibilidade de pagamento em separado dos honorários contratuais

10 maio 2018 - por

Diante de ponderação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Corregedor-Geral da Justiça Federal esclareceu que a vedação de destaque de honorários advocatícios contratuais ocorre apenas para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor – RPV autônomos, ou seja, em separado da parte do cliente (parte vencedora) a ser quitada em […]

CJF proíbe destaque de honorários contratuais de Precatórios e RPV’s

8 maio 2018 - por

O Conselho da Justiça Federal – CJF concluiu, na sessão de 16/04/2018, o julgamento dos processos CJF-PPN-2015/00043 e CJF-PPN-2017/00007, decidindo, por unanimidade, pela impossibilidade do destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

TNU, alta programada e consequências

24 abr 2018 - por

No dia 19/04/2018, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU firmou tese no sentido da validade do procedimento da alta programada e que também o auxílio-doença  concedido judicialmente deve obedecer as disposições da Lei 13.457/2017.

Está no prelo o Compêndio de Direito Previdenciário

29 mar 2018 - por

Gratidão a Deus e sentimento de dever cumprido. Mariana e eu terminamos um projeto que foi idealizado há um par de anos atrás. Está no prelo o Compêndio de Direito Previdenciário, com o prefácio do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça. Com o texto, editado pela Alteridade, buscamos transformar profundamente o estudo primeiro […]

Aposentadoria Especial e a opção do segurado por continuar a exercer atividades nocivas

29 mar 2018 - por

Enfrentamos na sessão de julgamento passada, na 3a Turma Recursal do Paraná, um tema delicado e polêmico, relacionado à aposentadoria especial. Trata-se da vedação legal à possibilidade de o segurado titular de aposentadoria especial continuar a exercer a atividade nociva após a concessão da aposentadoria. E ainda mais complexa é a questão porque a Corte […]

A teoria “duty to mitigate the loss” e o termo inicial dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente

13 mar 2018 - por

Qual relação tem o dever de mitigar o próprio prejuízo (“duty to mitigate the loss” ) com o termo inicial dos benefícios concedidos judicialmente? Teria, esse argumento, o condão de orientar a fixação da DIB apenas na data da prolação da sentença, como se vê em algumas manifestações da AGU?

Direito do menor incapaz às prestações vencidas desde o óbito. Prazo limite para o requerimento administrativo

6 mar 2018 - por

Sobre o tema da prescrição relativa ao direito do dependente menor absolutamente incapaz, a orientação administrativa é no sentido de que, para fazer jus às prestações vencidas desde a data do óbito do segurado, ele deve formular o requerimento administrativo no prazo de 30 dias após a data em que completar 16 anos de idade (art. […]

Revisão de benefício previdenciário post mortem

26 fev 2018 - por

Questão pouco debatida no cotidiano judicial previdenciário é a que se relaciona com a possibilidade de se buscar o recebimento de valores que deixaram de ser pagos ao falecido segurado, porque o benefício de sua titularidade foi concedido a menor e não foi por ele ajuizada demanda revisional.