Enfrentamos na sessão de julgamento passada, na 3a Turma Recursal do Paraná, um tema delicado e polêmico, relacionado à aposentadoria especial. Trata-se da vedação legal à possibilidade de o segurado titular de aposentadoria especial continuar a exercer a atividade nociva após a concessão da aposentadoria. E ainda mais complexa é a questão porque a Corte Especial do TRF4 declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que veda o gozo da aposentadoria se o segurado continuar a trabalhar em condições especiais.

Segue a ementa da decisão a que chegou o Colegiado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPÇÃO DO SEGURADO POR CONTINUAR A EXERCER TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA DE SUSPENSÃO. LEI 8.213/91, ART.  57, §8º. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO TRABALHO E À LIBERDADE DE PROFISSÃO. RESTRIÇÃO. FINALIDADE DE ASSEGURAR BENS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA LEGAL RESTRITIVA.
1. A finalidade do conjunto normativo especificamente relacionado à aposentadoria especial é a tutela do direito à vida, ao meio ambiente e à proteção da saúde do trabalhador.
2. A norma que determina a cessação da aposentadoria especial – cujos requisitos diferenciados apenas se justificam porque tomam em conta a gravidade da exposição do trabalhador, no ambiente laboral, a agentes nocivos à sua saúde – no caso de opção do trabalhador por continuar exercendo atividade especial, prevista no art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, destina-se igualmente a tutelar-lhe o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida.
3. A restrição ao direito fundamental de liberdade de profissão não pressupõe assento constitucional, sendo legítima a medida infraconstitucional restritiva que guarde respeito ao princípio da proporcionalidade e não viole o núcleo essencial desse direito.
4. A vedação de concomitância de gozo de aposentadoria especial com trabalho em condições ofensivas à saúde restringe, mas de modo proporcional, os direitos fundamentais à previdência social, ao trabalho e à liberdade de profissão.
5. Não se logra identificar qualquer ameaça (i) ao núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, dada a garantia legal de aposentadoria antecipada sem a continuidade do trabalho maléfico à saúde, ou (ii) ao núcleo essencial do direito fundamental ao trabalho ou do direito de liberdade de profissão, em face da possibilidade de se continuar exercendo atividade especial, ainda que não podendo gozar da aposentadoria com critérios diferenciados, ou de exercer qualquer atividade comum em concomitância com o gozo da aposentadoria especial.

Como se poderá conferir, entendemos que a tutela dos direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado no ambiente de trabalho se sobrepõe, no problema concreto, à liberdade de escolha de profissão, justificando-se a restrição aos direitos fundamentais suscitados pelo próprio trabalhador-segurado.

Anoto que essa compreensão não interfere nos efeitos financeiros da aposentadoria especial concedida judicialmente, pois a DIB, nesses casos, não pressupõe o afastamento das atividades laborais.

Sobre esse tema específico, confira-se o – item 9.1.6 – Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria especial concedida judicialmente, do Direito Processual Previdenciário, onde pudemos destacar:

“Constituiria mesmo uma penalização ao trabalhador o fato de prosseguir trabalhando em condições ofensivas a saúde em razão de um injustificado indeferimento de benefício pelo INSS e, justamente por esta circunstância, ver-se privado do gozo da aposentadoria em relação ao tempo de trabalho superveniente à DER” (p. 365).

Eis o link para acesso à integra da decisão noticiada.

Para acessar a íntegra do acórdão da Corte Especial do e. TRF4, clique aqui